Matéria: Emenda Supressiva nº 11615 de 2024
Ementa: Suprime o Inciso III do Art. 3° do Projeto de Lei 1615/2024, que dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos Direitos das Pessoas com transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade no âmbito do município de Primavera do Leste, institui o Dia Municipal, da CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM TDHA.