Matéria: Indicação nº 381 de 2019
Ementa: Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta casa de leis, requeiro a mesa, seja endereçada correspondência indicatória ao chefe do Executivo Municipal, com cópias a Secretária Municipal de Infraestrutura, mostrando aos mesmos, "Prevenir e punir o assédio sexual realizado em espaços público ou privado com acesso público no Município de Primavera do Leste, os quais afetam os direitos das pessoas, em especial, os direitos das mulheres."