Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 947 de 2019
Ementa: "Dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Município de Primavera do Leste no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica."