Matéria: Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Ementa: Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei no 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Primavera do Leste e dá outras providências.