Matéria: Parecer Contrário nº 5 de 2022
Ementa: Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 029/2022, de autoria do Vereador Elton Baraldi, a qual altera o Parágrafo único do artigo 1° e o caput do artigo 2° propostos pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 029/2022.