Matéria: Emenda Modificativa nº 11223 de 2021
Ementa: Altera a redação do artigo 18º, e exclui as alíneas I e II do Projeto de Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre: Institui O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Primavera do Leste; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.