Matéria: Emenda Modificativa nº 11128 de 2021
Ementa: Altera os incisos I a VII. institui § 1º e modifica o parágrafo único para § 2° do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 1 128/2021, que dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 497, de 17 de junho de 1998, Lei Municipal n° 499 de 17 e junho de 1998 e Lei Municipal n° 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.