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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 53, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 17 de julho de 2007 Ementa: Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 17 de julho de 2007 Ementa: Homologar o enquadramento por Nível e Classe de Capacitação da Funcionária CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de Secretária Executiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 50, de 25 de junho de 2007 Ementa: Designar os Vereadores e Funcionários abaixo nomeados para atuarem como Pregoeiro e como Equipe de Apoio, desta Câmara Municipal, nas licitações na modalidade Pregão, podendo os pregoeiros trabalharem como Equipe de apoio, pela exigüidade de servidores no setor. PREGOEIRO: Téc. Contabilidade: Pedro Honorato da Silva Júnior EOUIPE DE APOIO: Vereador: Walmir Zeliz dos Santos Vereadora: íris Justina Rossato Funcionário: Romualdo Povroznik Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 22 de junho de 2007 Ementa: Conceder a servidora SANDRA JACOB DO CARMO, que exerce o cargo de ASSESSOR FINANCEIRO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 48, de 20 de junho de 2007 Ementa: Homologar o enquadramento por Nível e Classe de Capacitação das Funcionárias CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de Secretária Executiva e NEUSA TEREZINHA FRANKEN, ocupante do cargo de Agente de Administração Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 47, de 06 de junho de 2007 Ementa: Conforme o §1° do artigo 87 do Regimento interno, os projetos de lei lidos em Plenário deverão ser encaminhados no dia seguinte à secretária das Comissões Permanentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 46, de 05 de junho de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo o dia 08 de junho de 2007, em comemoração ao Feriado de Corpus Christi, tendo em vista o feriado de quinta-feira dia 07 de junho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 45, de 02 de maio de 2007 Ementa: Conceder a servidora TANIA IZABEL DE LIMA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 44, de 02 de maio de 2007 Ementa: Conceder a servidora IVANYA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 43, de 24 de abril de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo, no Legislativo Municipal, o dia 30 de abril de 2007, retomando as atividades no dia 02 de maio de 2007, em virtude da comemoração do "Dia do Trabalhador", no dia 1° de maio, terça feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 42, de 24 de abril de 2007 Ementa: Fica transferida para o dia 02 de maio de 2007, as 17:00 horas, a Sessão Legislativa Ordinária do dia 30 de abril de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RG N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 40, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder a servidora CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder a servidora IVONE IMACULADA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder ao servidor LEONARDO TADEU BORTOLIN, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 20 de abril de 2007 Ementa: Estabelecer que o acesso do público ao Plenário desta Câmara Municipal, para acompanhamento da sessão extraordinária designada para a presente data, se dará mediante senhas, que serão distribuídas a partir das 16:00 (dezesseis) horas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 03 de abril de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo o dia 05 de abril de 2007, retomando as atividades no dia 09 de abril de 2007, em virtude da comemoração da Semana Santa e da Páscoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 02 de abril de 2007 Ementa: Estender os fins da Resolução 004/2007, para analise e emissão de parecer nos termos do artigo 7° da Lei Municipal 975 de 14 de março de 2007, ao Projeto de Lei 001/2007 de autoria do Vereador Osvaldo Gavioli. Do Legislativo Municipal: 1° - íris Justina Rossato; 2° - Osvaldo Gavioli; 3° - José Gonzaga Tonon; 4° - José Luiz Bortolo ; 5° - Walmir Zeliz dos Santos. Do Executivo Municipal: 1° - Jairo Funke. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 21 de março de 2007 Ementa: Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RO N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 13 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor JEFERSON CAZANELLI, para exercer o cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 13 de março de 2007 Ementa: Fica adiantada para o dia 16 de março de 2007, as 17:00 horas, a Sessão Legislativa Ordinária do dia 19 de março de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora JÉSSICA PIRES DOS SANTOS, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora TANIA IZABEL DE LIMA, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor RENATO DE ALENCAR AMANCIO COSTA, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MARIA MADALENA VOGADO, CPF n° 918.319.701-04 e RG n° 1325919-9 SSP/MT, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora HARITANA LAURA MORENO CASTANON, CPF n° 017.638.281-07 e RG n° 1661411-9 SSP/MT, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Conceder ao servidor GLEI ANTONIO DOURADO, ocupante do cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora IVONE IMACULADA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor ocupante do cargo "Ajudante Legislativo" ROMUALDO POVROZNIK JÚNIOR, para exercer o cargo de ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE PATRIMONIAL, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VI, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor GLEI ANTONIO DOURADO, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e lV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora ocupante do cargo "Agente Administrativo" SANDRA JACOB DO CARMO, para exercer o cargo de ASSESSOR FINANCEIRO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora IVÂNIA MARIA DA SILVA, CPF N° 859.227.301-34 e RO N° 101.7502-4 SSP/MT, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível IV, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 21 de fevereiro de 2007 Ementa: O expediente de funcionamento e atendimento ao público da Câmara Municipal a partir do dia 22 de fevereiro de 2007 será das 08:00 (oito) horas às 11:00 (onze) horas e das 13:00 (treze) horas às 17:00 (dezessete) horas, sem prejuízo de ser suspenso a qualquer tempo sem prévio aviso por conveniência do Presidente da Câmara ou do interesse público pertinente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo o dia 19 de fevereiro de 2007, e o dia 21 de Fevereiro de 2007 até o meio dia. Dias em que é comemorado o Carnaval. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 08 de fevereiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora IVÂNIA MARIA DA SILVA, CPF Nº 859.227.301-34 e RG Nº 101.7502-4 SSP/MT, para exercer o cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, percebendo renumeração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível VI, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 08 de fevereiro de 2007 Ementa: Conceder a servidora CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de Secretária Executiva, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 08 de fevereiro de 2007 Ementa: Fica adiantada para o dia 15 de fevereiro de 2007, em horário regimental, a Sessão Legislativa Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2007 que dá abertura dos trabalhos do corrente ano e da Mesa Diretora para o Biênio de 2007/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 31 de janeiro de 2007 Ementa: O expediente de funcionamento e atendimento ao público da Câmara Municipal do dia 01 de fevereiro de 2007 até o dia 16 de fevereiro de 2007 passará a ser das 13:00 (treze) horas às 17:00 (dezessete) horas, sem prejuízo de ser suspenso a qualquer tempo sem prévio aviso por conveniência do Presidente da Câmara ou do interesse público pertinente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 30 de janeiro de 2007 Ementa: Designar os Vereadores e Funcionários abaixo nomeados para atuarem como Pregoeiro e como Equipe de Apoio, desta Câmara Municipal, nas licitações na modalidade Pregão, podendo os pregoeiros trabalharem como Equipe de apoio, pela exigüidade de servidores no setor: PREGOEIRO: Vereador: Walmir Zeliz dos Santos EQUIPE DE APOIO: Vereador: José Gonzaga Tonon Vereadora: íris Justina Rossato Funcionário: Romualdo Povroznik Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 30 de janeiro de 2007 Ementa: Artigo 1° - Nomear e designar os servidores Abaixo descritos: 1°-JOSÉ RAVANELLO 2° - SANDRA JACOB DO CARMO 3° - CLEONICE FATIMA TRIACCA FERRACINI Artigo 2° - Sob a presidência do primeiro, para integrar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, com vigência a partir desta data, até o dia 31 de dezembro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, Advogada inscrita na OAB/MT sob o n° 8.798-A/MT, CPF N° 607.959.801-91 e RO N° 768293 SSP/MS, para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível XI, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 08 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor PEDRO HONORATO DA SILVA JÚNIOR, Técnico Contábil, sob o CRC n° 3312/MT, CPF N° 455.592.609-91 e RO N° 3.157.115-4 SSP/PR para o cargo de TÉCNICO CONTABILIDADE, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível X, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 05 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear a servidora ocupante do cargo "Agente Administrativo" SANDRA JACOB DO CARMO, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível VII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 05 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 329 l/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RO N° 6004683626 SSP/RS, para o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível XII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 05 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear o servidor ocupante do cargo "Ajudante Legislativo" ROMUALDO POVROZNIK JÚNIOR, para exercer o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR GABINETE PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 05 de janeiro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor LEONARDO TADEU BORTOLIN, CPF N° 332.053.048-88 e RG N° 21.989.515-6 SSP/SP, para o cargo de SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 18 de abril de 2006, nível IX, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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