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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 78, de 26 de novembro de 2007 Ementa: Artigo 1º- Nomear e designar Comissão de Avaliação e Desempenho dos Funcionários da Câmara Municipal. Artigo 2º- A Comissão terá três (03) membros, sob a Presidência do primeiro, com vigência a partir desta data, até o dia 31 de dezembro de 2008, ficando na seguinte forma: 1° - Íris Justina Rossato; 2° - Leonardo Tadeu Bortolin 3° - Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 77, de 26 de novembro de 2007 Ementa: Fica por esta Portaria instituído o regulamento para a avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 § 4° da Constituição Federal e dos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da Resolução n° 003/2007, para medir a eficiência e a produtividade e a efetivação do servidor municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 76, de 26 de novembro de 2007 Ementa: Artigo 1º - Nomear e designar Comissão Especial para Efetivação e Progressão Salarial das Funcionárias da Câmara Muncipal, Sandra Jacob do Carmo, Ivanice Novo Bergamasco Davies e Mônica Cristina Manske Kriese. Artigo 2º - A Comissão terá três (03) membros, constituída entre os Funcionários desimpedidos, sem qualquer impugnação. Ficando na seguinte forma: Membros: José Ravanelo; Romualdo Povroznik Junior e Cleonice Fátima Triacca Ferracini, e terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de relatório e parecer a esta Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 75, de 01 de novembro de 2007 Ementa: Conceder ao servidor RENATO DE ALENCAR AMANCIO COSTA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 74, de 01 de novembro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora ANA CAROLINA ANDREOLLI TASSI, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 73, de 08 de outubro de 2007 Ementa: Toda proposição legislativa, antes de ser protocolada como projeto de lei, será encaminhado como anteprojeto de lei acompanhado da documentação pertinente, ao Presidente da Mesa Diretora, que encaminhará ao setor competente, para análise do cumprimento dos requisitos legais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 72, de 05 de outubro de 2007 Ementa: Fica designado o servidor ocupante do cargo de provimento em comissão, Sr. CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, nomeado pela Portaria n° 053, de 01 de agosto de 2007, para desempenhar as suas funções junto ao Gabinete do Vereador Angelim dos Santos Baraldi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 71, de 03 de outubro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora ANA CAROLINA ANDREOLLI TASSI, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 70, de 02 de outubro de 2007 Ementa: Artigo 1° - Nomear e designar os Vereadores abaixo descritos: 1° - Walmir Zeliz dos Santos 2° - Luiz Carlos Magalhães Silva; 3° - Íris Justina Rossato; 4° - José Alécio Michelon. Artigo 2° - Para sob a presidência do primeiro, integrar a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do RICM, para o fim de inspecionar m loco, as condições das instalações da Escola Modelo. Após concluso, remeta-me no prazo de 10 (dez) dias, termo circunstanciado da inspeção in loco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 69, de 03 de setembro de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor GLEI ANTONIO DOURADO, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007 e da Resolução 014 de 16 de julho de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 68, de 03 de setembro de 2007 Ementa: Conceder ao servidor VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 67, de 30 de agosto de 2007 Ementa: Nomear e designar os funcionários abaixo relacionados, para compor a Comissão Provisória para elaborar a implantação da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal em conformidade com as exigências da Resolução 001/2007 do TCE. 1° - Pedro Honorato da Silva Júnior; 2° - Romualdo Povroznik Júnior; 3° - José Ravanello; 4° - Sandra Jacob do Carmo, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 66, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Conceder ao servidor JOÃO JOSÉ DE ARRUDA CAMPOS, que exerce o cargo de ASSESSOR FINANCEIRO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 65, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora ROSANE RODRIGUES DA SILVA STURMER, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 64, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MARINÊS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo 111 e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível V, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 63, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor MAX FARIAS DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 62, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor JEAN PAULO ADÃO DONIN, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 61, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora ELISA CARLA DOS ANJOS TOSATT, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 60, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor ABRAÃO PEREIRA SANTOS, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 59, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Conceder a servidora MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, ocupante do cargo de ASSESSORA JURÍDICA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 58, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Conceder ao servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 57, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Conceder ao servidor CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 56, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora HARITANA LAURA MORENO CASTANON, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 55, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 54, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 53, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III da Resolução 014/2007 de 16 de julho de 2007 e anexo IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 17 de julho de 2007 Ementa: Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 de julho de 2007 a 31 de julho de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 17 de julho de 2007 Ementa: Homologar o enquadramento por Nível e Classe de Capacitação da Funcionária CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de Secretária Executiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 50, de 25 de junho de 2007 Ementa: Designar os Vereadores e Funcionários abaixo nomeados para atuarem como Pregoeiro e como Equipe de Apoio, desta Câmara Municipal, nas licitações na modalidade Pregão, podendo os pregoeiros trabalharem como Equipe de apoio, pela exigüidade de servidores no setor. PREGOEIRO: Téc. Contabilidade: Pedro Honorato da Silva Júnior EOUIPE DE APOIO: Vereador: Walmir Zeliz dos Santos Vereadora: íris Justina Rossato Funcionário: Romualdo Povroznik Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 22 de junho de 2007 Ementa: Conceder a servidora SANDRA JACOB DO CARMO, que exerce o cargo de ASSESSOR FINANCEIRO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 48, de 20 de junho de 2007 Ementa: Homologar o enquadramento por Nível e Classe de Capacitação das Funcionárias CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de Secretária Executiva e NEUSA TEREZINHA FRANKEN, ocupante do cargo de Agente de Administração Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 47, de 06 de junho de 2007 Ementa: Conforme o §1° do artigo 87 do Regimento interno, os projetos de lei lidos em Plenário deverão ser encaminhados no dia seguinte à secretária das Comissões Permanentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 46, de 05 de junho de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo o dia 08 de junho de 2007, em comemoração ao Feriado de Corpus Christi, tendo em vista o feriado de quinta-feira dia 07 de junho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 45, de 02 de maio de 2007 Ementa: Conceder a servidora TANIA IZABEL DE LIMA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 44, de 02 de maio de 2007 Ementa: Conceder a servidora IVANYA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 43, de 24 de abril de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo, no Legislativo Municipal, o dia 30 de abril de 2007, retomando as atividades no dia 02 de maio de 2007, em virtude da comemoração do "Dia do Trabalhador", no dia 1° de maio, terça feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 42, de 24 de abril de 2007 Ementa: Fica transferida para o dia 02 de maio de 2007, as 17:00 horas, a Sessão Legislativa Ordinária do dia 30 de abril de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RG N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 40, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder a servidora CLAUDEMAR GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder a servidora IVONE IMACULADA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 24 de abril de 2007 Ementa: Conceder ao servidor LEONARDO TADEU BORTOLIN, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 20 de abril de 2007 Ementa: Estabelecer que o acesso do público ao Plenário desta Câmara Municipal, para acompanhamento da sessão extraordinária designada para a presente data, se dará mediante senhas, que serão distribuídas a partir das 16:00 (dezesseis) horas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 03 de abril de 2007 Ementa: Declara ponto facultativo o dia 05 de abril de 2007, retomando as atividades no dia 09 de abril de 2007, em virtude da comemoração da Semana Santa e da Páscoa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 02 de abril de 2007 Ementa: Estender os fins da Resolução 004/2007, para analise e emissão de parecer nos termos do artigo 7° da Lei Municipal 975 de 14 de março de 2007, ao Projeto de Lei 001/2007 de autoria do Vereador Osvaldo Gavioli. Do Legislativo Municipal: 1° - íris Justina Rossato; 2° - Osvaldo Gavioli; 3° - José Gonzaga Tonon; 4° - José Luiz Bortolo ; 5° - Walmir Zeliz dos Santos. Do Executivo Municipal: 1° - Jairo Funke. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 21 de março de 2007 Ementa: Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RO N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 13 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado o servidor JEFERSON CAZANELLI, para exercer o cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 13 de março de 2007 Ementa: Fica adiantada para o dia 16 de março de 2007, as 17:00 horas, a Sessão Legislativa Ordinária do dia 19 de março de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora JÉSSICA PIRES DOS SANTOS, para exercer o cargo de ASSESSOR GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 01 de março de 2007 Ementa: Nomear para provimento comissionado a servidora TANIA IZABEL DE LIMA, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da resolução 003 de 28 de fevereiro de 2007, nível VIII, classe A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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