Portaria Legislativa nº 81, de 01 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Autoria: Mirian Edela Viecili - Resolução nº 7, de 28 de julho de 1998 (Resolução nº 7, de 28 de julho de 1998)
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Mirian Edela Viecili
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Sim