Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/9/anexos_lei_1694_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de outubro de 2017 (Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de outubro de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de outubro de 2017