Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/29/lei_no_1.811_-_pl_945_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.811, de 10 de julho de 2019 (Lei Ordinária nº 1.811, de 10 de julho de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.811, de 10 de julho de 2019