Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/20/anexo6-ppa.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2016)
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DAS AÇÕES SINTÉTICAS
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.668, de 21 de dezembro de 2016