Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/16/anexo_lei_1669_2016.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.669, de 21 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 1.669, de 21 de dezembro de 2016)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.669, de 21 de dezembro de 2016