Portaria Legislativa nº 61, de 05 de julho de 2005 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa nº 68, de 05 de julho de 2005 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 78, de 09 de fevereiro de 2024 não possui Texto Articulado.