Lei Ordinária nº 1.865, de 19 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.235, de 22 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa nº 88, de 13 de agosto de 2018 não possui Texto Articulado.