Portaria Legislativa-GABPRES nº 6, de 10 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 211, de 17 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 8, de 15 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 295, de 22 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.