Portaria Legislativa-GABPRES nº 30, de 18 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 41, de 23 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 99, de 08 de fevereiro de 2023 não possui Texto Articulado.