Portaria Legislativa-GABPRES nº 297, de 02 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa-GABPRES nº 321, de 17 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 39, de 18 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.