Portaria Legislativa nº 3, de 12 de fevereiro de 2010 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa nº 84, de 05 de maio de 2009 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa nº 114, de 05 de outubro de 2009 não possui Texto Articulado.
Portaria Legislativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2010 não possui Texto Articulado.