Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2019 | Parecer Jurídico desfavorável | 22/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 941 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

22/03/2019

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

22/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Legislativa para devolução ao Autor