Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2026 | Tramitação Concluída | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1999 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.513, de 23 de abril de 2026 - Dioprima edição 3269 de 23 de abril de 2026.