Projeto de Lei Ordinária nº 1981 de 2026 | Tramitação Concluída | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1981 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.492, de 23 de março de 2026 - Dioprima edição 3248 de 23 de março de 2026.