Emenda Aditiva nº 11871 de 2026 | Parecer Jurídico desfavorável | 15/04/2026 (Emenda Aditiva nº 11871 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação