Emenda Aditiva nº 11871 de 2026 | Parecer Jurídico desfavorável | 15/04/2026 (Emenda Aditiva nº 11871 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação