Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1963 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação