Projeto de Lei Ordinária nº 1960 de 2026 | Tramitação Concluída | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1960 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.481, de 06 de março de 2026 - Dioprima edição Extraordinária 3239 de 16 de março de 2026.