Projeto de Lei Ordinária nº 1961 de 2026 | Tramitação Concluída | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1961 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.474, de 27 de fevereiro de 2026 - Dioprima edição 3261 de 27 de fevereiro de 2026.