Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 20/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação