Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026 | Parecer Jurídico desfavorável | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria de Comissões - AC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação