Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026 | Parecer Jurídico desfavorável | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1983 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação