Emenda Supressiva nº 118 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 20/03/2026 (Emenda Supressiva nº 118 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação