Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1993 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação