Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1962 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Assessoria de Comissões - AC
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação