Moção de Aplausos nº 11 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 13/03/2026 (Moção de Aplausos nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação