Projeto de Lei Ordinária nº 1948 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1948 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
1. CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação