Moção de Aplausos nº 10 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 05/03/2026 (Moção de Aplausos nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação