Projeto de Lei Ordinária nº 1984 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1984 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação