Projeto de Lei Ordinária nº 1969 de 2026 | Aguardando Despacho da Presidência | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1969 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebo processo nº 043/2026, Procuradoria Jurídica favorável ao tramite.