Projeto de Lei Ordinária nº 926 de 2018 | Parecer Jurídico Favorável | 13/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 926 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2018
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
13/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico Favorável