Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Tramitação Concluída | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar-GABPRES nº 9, de 09 de novembro de 2025 - Dioprima edição 3164 de 11 de novembro de 2025.