Projeto de Resolução nº 1 de 2019 | Parecer Jurídico Favorável | 08/04/2019 (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
08/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável