Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação