Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1949 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação