Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
16/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação