Projeto de Lei Ordinária nº 1663 de 2025 | Tramitação Concluída | 14/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1663 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
14/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.442, de 05 de dezembro de 2025 - Dioprima edição 3183 de 11 de dezembro de 2025.