Projeto de Lei Ordinária nº 1802 de 2025 | Tramitação Concluída | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1802 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
INSTITUTO MEMÓRIA - IM
Data Encaminhamento
04/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária-GABPRES nº 2.396, de 23 de outubro de 2025 - Dioprima edição 3152 de 23 de outubro de 2025.