Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 03/11/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - AL
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação