Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 30/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - AL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação