Emenda Aditiva nº 41832 de 2025 | Parecer Jurídico Favorável | 24/10/2025 (Emenda Aditiva nº 41832 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação