Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2025 | Parecer Jurídico desfavorável | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação