Projeto de Lei Ordinária nº 977 de 2019 | Parecer Jurídico Favorável | 12/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 977 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2019
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Assessoria de Comissões - AC
Data Encaminhamento
12/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável.